🧓 Previdência Social: aposentadoria por tempo de contribuição ∌ justiça / 🇧🇷 Ministério da Economia

☞ Ficha de tramitação da PEC nº 6/2019, aprovada posteriormente como Emenda Constitucional nº 103 (Reforma da Previdência de 2019).

Fonte: Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia. EM nº 00029/2019 ME, 20 de fevereiro de 2019. Items 50 a 52.

Aposentadoria dos trabalhadores de acordo com nível de favorecimento social deles
	Mais favorecidos	Menos favorecidos
Tendem a se aposentar por:	tempo de contribuição(sem idade mínima)	idade
Idade média ao se aposentar (2018):	54,6 anos	63 anos
Duração média esperada do benefício:	27,2 anos	20,1 anos
Valor médio aproximado do benefício:	R$2.331,00	R$ 1.252,00

Indicadores de favorecimento social:

renda (maior/menor);
formalidade/informalidade;
estabilidade ao longo da vida laboral (maior/menor);
condições de trabalho (piores/melhores).

[...] No RGPS, a fixação de uma idade mínima de aposentadoria contribui para promover maior justiça distributiva, uma vez que afeta, exclusivamente, os trabalhadores socialmente mais favorecidos que se aposentam em idades precoces. Busca-se, dessa forma, levar os trabalhadores com melhor situação financeira e a se aposentarem na mesma idade dos mais pobres.